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Conheça as principais legislações brasileiras que asseguram os direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, promovendo inclusão, acessibilidade, igualdade de oportunidades, respeito e participação social.
Lei nº 13.146/2015 — Lei Brasileira de Inclusão (LBI)
É a principal referência. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e trata de direitos, acessibilidade, participação social, esporte, lazer, educação, comunicação, não discriminação, entre outros.
Lei nº 12.764/2012 — Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua implementação. A própria lei reconhece a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.
Decreto nº 6.949/2009 — Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo. A Convenção estabelece princípios como não discriminação, acessibilidade, igualdade de oportunidades, participação e inclusão na sociedade.
